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2. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO.
Esta Política de Termos de Uso contém os termos e condições estabelecidos abaixo. Eles regulam o acesso e a utilização deste site www.telefoneatendimento.com (doravante, site e website), cuja exploração e através da qual presta serviços da sociedade da informação, a entidade ALTAE . Dentro da expressão “site ou web site” entendem-se -com caráter delimitador mas não limitativo- os dados, textos, gráficos, imagens, animações, criações musicais, vídeos, sons, desenhos, fotografias, desenhos industriais e, em geral, todas as criações expressas por qualquer meio ou suporte, tangível ou intangível.
A condição de usuário é adquirida através do acesso ao site. O acesso ao site implica que o utilizador aceita estas condições sem reservas e adquire uma série de direitos e obrigações, a fim de garantir o adequado usufruto dos conteúdos e serviços encontrados no site e colocados à sua disposição. O utilizador utilizará os serviços e conteúdos exclusivamente para fins privados, com exclusão de qualquer forma de utilização posterior dos mesmos para fins lucrativos ou para comunicar qualquer benefício, directo ou indirecto.
A ALTAE informa o utilizador de que alguns dos serviços deste site poderão, em determinadas ocasiões, estar sujeitos a Condições Particulares que complementam as actuais Condições Gerais de Utilização. Nessas ocasiões, as Condições Específicas prevalecem sobre as Condições Gerais de Utilização. Em caso de utilização de qualquer um dos serviços, tal implicará a plena aceitação de todas as Condições Gerais de Utilização e, no caso de serem estabelecidas, das Condições Particulares. A ALTAE poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, negar a utilização do site em caso de violação das Condições Gerais de Utilização ou das Condições Particulares.
De acordo com a legislação vigente, se o Usuário tiver sua residência na Espanha e declarar que é maior de idade, assumirá a responsabilidade por suas ações. Caso contrário, o Usuário terá o consentimento de seus pais, tutores ou representantes legais, que serão considerados responsáveis pelos atos praticados por seus dependentes.
No caso de o utilizador não aceitar estas condições gerais e/ou outras que possam ser estabelecidas para regular a utilização de determinados conteúdos, o utilizador deverá abster-se de aceder à página web e/ou de utilizar os seus serviços e deixá-la.
2.1. OBJETO DO SITE.
Em princípio, salvo indicação em contrário, o acesso ao sítio Web e aos serviços que este oferece é gratuito. Estes podem, por vezes, ter um carácter temporário limitado, pelo que a ALTAE não garante a permanência indefinida dos seus serviços, a realização de cópias de segurança do seu conteúdo ou a manutenção de condições gratuitas. Por estas razões, o utilizador não terá o direito de reclamar a restituição do acesso, conteúdos, documentos, condições ou qualquer outro tipo de dados. A ALTAE poderá modificar, eliminar ou acrescentar, sem aviso prévio, os conteúdos ou serviços que considere necessários no site.
2.2. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR.
O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização correcta e lícita do site e dos conteúdos, em conformidade com a legislação aplicável, com as presentes Condições Gerais de Utilização e com as Condições Particulares de Utilização em vigor, a moral e os bons costumes geralmente aceites e a ordem pública, obrigando a ALTAE a indemnizar qualquer dano ou prejuízo que possa resultar da utilização deste site, violando estas condições gerais e/ou a lei.
A título de exemplo, o Utilizador compromete-se a não fornecer ou publicar informações de qualquer forma:
- Violar, depreciar ou atentar contra as liberdades públicas e os direitos fundamentais reconhecidos constitucionalmente tanto nos tratados internacionais como no resto da Ordem Jurídica;
- Induzir, incitar ou promover ações que sejam criminosas, denigratórias, difamatórias, violentas ou em geral, contrárias à lei, à moral, aos bons costumes e à ordem pública;
- Induz, incita ou promove acções, atitudes ou ideias discriminatórias com base no sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;
- É falso, ambíguo, impreciso, inoportuno ou de qualquer forma pode induzir em erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do vendedor;
- Violar segredos comerciais ou confidencialidade acordados com terceiros;
- É contrário às leis de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, publicidade ilegal ou enganosa e concorrência desleal.
Da mesma forma, o Usuário deve abster-se:
- I. Fazer uso não autorizado ou fraudulento do site e / ou conteúdo para fins ilegais ou efeitos.
- II. Acessar ou tentar acessar recursos ou áreas restritas do site, sem cumprir as condições exigidas para tal acesso.
- III – introduzir ou difundir vírus informáticos, códigos de software ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos susceptíveis de causar danos aos sistemas físicos ou lógicos do proprietário do domínio, seus fornecedores ou terceiros.
- IV Tentar aceder, utilizar e/ou manipular os dados do titular do domínio, de terceiros fornecedores e de outros utilizadores.
- V. Eliminar, ocultar ou manipular as notas sobre os direitos de propriedade intelectual ou industrial e outros dados que identifiquem os direitos do titular do site ou de terceiros incorporados nos conteúdos, bem como os dispositivos técnicos de protecção ou quaisquer mecanismos de informação que possam ser inseridos nos conteúdos.
- VI. Obter e tentar obter os conteúdos utilizando meios ou procedimentos diferentes daqueles que, conforme o caso, tenham sido disponibilizados para este fim ou tenham sido expressamente indicados nas páginas web onde se encontram os conteúdos ou, em geral, aqueles que são habitualmente utilizados na Internet porque não implicam um risco de dano ou inutilização do Site e/ou dos conteúdos.
- VII. realizar qualquer ação que impeça ou dificulte o acesso ao site por parte dos usuários, bem como hiperlinks para serviços e conteúdos oferecidos pelo site ou por terceiros através do site;
- VIII. Reproduzir a totalidade ou parte deste website num website diferente, não pode tornar emoldurado a este website ou websites acessíveis através dos mesmos que escondam ou modifiquem – com conteúdo restritivo mas não limitado a – conteúdos, espaços publicitários e marcas registadas da ALTAE ou de terceiros, quer envolvam ou não actos de concorrência desleal ou confusão.
- IX. Usar a marca registrada, nomes comerciais, bem como qualquer outro sinal de identificação que esteja sujeito a direitos de propriedade intelectual ou industrial, sem a prévia e expressa autorização por escrito de seu proprietário;
- X. Realizar qualquer acção que implique a reprodução, distribuição, cópia, aluguer, comunicação pública, transformação ou qualquer outra acção similar que implique a modificação ou alteração de todo ou parte dos conteúdos e serviços do site ou a sua exploração económica, sem a prévia autorização escrita da ALTAE ou do terceiro titular dos direitos de propriedade intelectual que recaiam sobre os serviços ou conteúdos do site e salvo o previsto nas presentes condições gerais e/ou outras que possam ser estabelecidas.
Por outro lado, o Usuário pode:
- Acesso gratuito e sem autorização prévia aos conteúdos e serviços do site disponíveis como tal, sem prejuízo das condições técnicas, particulares ou da necessidade de registo prévio em relação a serviços e conteúdos específicos, conforme determinado nas presentes condições gerais ou quaisquer outros que possam ser estabelecidos;
- Utilizar os serviços e conteúdos disponíveis para seu uso exclusivo e privado;
- Fazer um uso correto e lícito do site, de acordo com a legislação vigente, moralidade, bons costumes e ordem pública.
2.3. DIREITOS DO PROPRIETÁRIO DO SITE.
A ALTAE poderá retirar do site, sem aviso prévio, os dados ou informações fornecidos pelo Utilizador nos seguintes casos:
- Quando a ALTAE tomar conhecimento de que um tribunal ou órgão administrativo competente declarou a ilegalidade dos dados ou informações, ou danificou os direitos de terceiros sujeitos a indemnização.
- Quando um tribunal ou organismo administrativo competente tiver ordenado a sua retirada ou quando não for possível aceder a essas informações.
- Induz, incita ou promove acções, atitudes ou ideias discriminatórias com base no sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;
- Quando a ALTAE tomar conhecimento, por qualquer meio, de que a actividade ou informação fornecida é ilegal ou prejudica a propriedade ou direitos de terceiros sujeitos a indemnização.
- Quando a ALTAE é notificada por um terceiro afectado por possíveis infracções em matéria de protecção de dados, direitos da sociedade da informação, direitos de autor, confidencialidade ou políticas de segredo empresarial, etc.
- Quando o Utilizador não cumprir estas Condições Gerais de Utilização ou Condições Específicas que possam ser estabelecidas.
2.4. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
A informação presente no site é de natureza informativa e foi obtida de terceiros proprietários da referida informação. A ALTAE não será responsável pela exactidão, adequação, integridade ou veracidade da informação fornecida, limitando-se à sua publicação, nem por danos de qualquer natureza derivados da falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento dos serviços oferecidos no site.
A ALTAE não será responsável pelos danos de qualquer natureza que possam ser causados aos utilizadores por causas que estejam absolutamente fora do seu controlo ou âmbito de acção, e a título de exemplo quando, entre outras, se verifiquem as seguintes circunstâncias:
- A ALTAE não assume qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza devidos a incidentes ou interrupções no funcionamento do seu website fora do seu controlo e/ou vontade e, em particular, mas não exclusivamente, por aqueles que possam dever-se a incidentes ou interrupções no funcionamento normal da ligação às redes ou por razões técnicas, ou qualquer vírus ou outro elemento que possa provocar alterações no sistema informático, nem por danos que possam causar ao hardware ou software dos utilizadores.
- A ALTAE não garante a infalibilidade ou eficácia dos serviços oferecidos, nem a comercialidade e adequação da informação contida no seu site para um fim específico.
- A ALTAE não garante privacidade e segurança na utilização dos seus serviços pelos seus utilizadores.
- A ALTAE não assume qualquer responsabilidade pela informação e dados fornecidos pelo Utilizador para a sua divulgação, nem pela veracidade ou exactidão dos mesmos.
Da mesma forma, a ALTAE reserva-se o direito de interromper parcial ou totalmente o serviço sem aviso prévio devido à actualização dos seus serviços ou a alterações ou avarias técnicas.
2.5. O QUE SE PASSA?
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2.6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL.
O utilizador declara saber que os conteúdos e serviços oferecidos através do site (incluindo textos, gráficos, imagens, animações, criações musicais, vídeos, sons, desenhos, fotografias, desenhos industriais e mobiliário, todos os comentários, exposições e código informático do mesmo, sem que esta enumeração tenha um carácter restritivo) estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual e industrial nacionais e internacionais em vigor.
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Se a acção ou omissão culpada ou negligente, directa ou indirectamente imputável ao utilizador do site, que provoque a violação de direitos de propriedade intelectual da ALTAE ou de terceiros – quer haja ou não benefício para a ALTAE – provocar danos, perdas, obrigações conjuntas, despesas de qualquer tipo, sanções, medidas coercivas, multas e outros montantes que resultem ou resultem de qualquer reclamação, demanda, acção, processo ou procedimento, seja civil, criminal ou administrativo, A ALTAE tem o direito de se dirigir ao utilizador por todos os meios legais à sua disposição e de reclamar os montantes de indemnização que possam resultar em reparações, montantes de sanções ou condenações, juros de mora, o custo de financiamento de todos os montantes em que possa ser lesada, custas judiciais e o montante de defesa em qualquer processo em que a ALTAE possa ser processada pelas causas acima indicadas, por danos causados em virtude da sua acção ou omissão, sem prejuízo de exercer quaisquer outras acções que tenha o direito de exercer.
Se você acredita que seus direitos de propriedade intelectual podem ter sido infringidos, entre em contato conosco.
2.7. HIPERLIGAÇÕES DE HIPERTEXTO OU HIPERLIGAÇÕES.
Ao introduzir links de hipertexto para o site, as seguintes condições devem ser respeitadas: (i) não serão feitas declarações ou indicações falsas, inexactas ou incorrectas sobre a ALTAE e os serviços que oferece; (ii) o link apenas permitirá o acesso ao website da ALTAE, mas não poderá reproduzi-las de forma alguma. A ALTAE reserva-se o direito de não permitir tal link caso o considere necessário; (iii) a menos que a ALTAE conceda uma autorização, não se entenderá que a ALTAE tenha autorizado o link ou tenha supervisionado ou assumido de qualquer forma os conteúdos ou serviços oferecidos ou disponibilizados no site onde se estabelece o link; (iv) a página web em que se estabeleça o link não conterá nenhuma marca, nome comercial, sinal de estabelecimento, denominação, logotipo, slogan ou outros sinais distintivos pertencentes à ALTAE, exceto os sinais que apareçam na URL; (vi) O estabelecimento do link não implica, em nenhum caso, a existência de relações entre a ALTAE e o proprietário do website no qual se encontra estabelecida, nem a aceitação e aprovação pela ALTAE dos seus conteúdos ou serviços ali oferecidos disponibilizados ao público.
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2.8. PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS.
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2.9. DURAÇÃO E ATUALIZAÇÃO.
O acesso, conteúdos e serviços oferecidos através do site têm, em princípio, uma duração indefinida. No entanto, a ALTAE está autorizada a terminar ou suspender o acesso, serviços e/ou conteúdos dos mesmos em qualquer momento, sem prejuízo do que for previsto a este respeito nas presentes condições gerais e nas condições particulares que se possam estabelecer.
Se estas condições de utilização do site forem substituídas por outras no todo ou em parte, estas novas condições gerais ou, se for o caso, as condições de contratação e/ou as condições particulares, serão entendidas como tendo sido aceites de forma idêntica à indicada. No entanto, o utilizador do site deverá aceder a estas condições gerais e a quaisquer outras que venham a ser estabelecidas, periodicamente para conhecer as sucessivas versões aqui incluídas, embora se recomende que o utilizador as acesse sempre que pretenda aceder ou fazer uso dos serviços e conteúdos do site.
2.10. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS.
As condições gerais estabelecidas neste documento são regidas pelo direito espanhol. Para a resolução de qualquer conflito ou discrepância na interpretação ou aplicação destas condições serão competentes os Tribunais da Villa de Madrid (Espanha).
2.11. CONTACTE-NOS.
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